A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vai apreciar, nesta quarta-feira (13), entre outras matérias, o projeto que aumenta as penas para os motoristas responsáveis por mortes em acidentes de trânsito.
Trata-se do PLS 613/07, que altera a Lei 9.503/97 - o Código de Trânsito Brasileiro – para estabelecer que mortes ou lesões corporais provocadas por motoristas alcoolizadas passe de crime culposo para crime doloso, em que há intenção de matar. Determina também que o juiz seja comunicado imediatamente sobre acidentes de trânsito com morte, para efeito de suspensão cautelar da habilitação do condutor.
Na primeira parte da reunião a CCJ analisa a indicação de Benedito Gonçalves para o cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça (CCJ).
OAB
Consta ainda na pauta da CCJ o exame do PLS 186/06, do senador Gilvam Borges (PMDB/AP), que acaba com a exigência do exame da Ordem, necessário hoje para a inscrição como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e, conseqüentemente, para o exercício da advocacia.
O colegiado poderá votar também, em turno suplementar, o substitutivo ao PLS 185/04, do senador Demóstenes Torres (DEM/GO), que regulamenta o emprego de algemas em todo o território nacional. O substitutivo foi aprovado na ultima reunião da CCJ, realizada no dia 6 de agosto.
Fonte: DIAP