A Assembleia Legislativa aprovou ontem, por unanimidade, projeto de lei que isenta do pagamento de pedágio todos os veículos com placas dos respectivos municípios onde estejam localizados postos de cobrança.
A decisão, no entanto, por históricos anteriores, não deve durar muito tempo. De acordo com o diretor regional da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias Paraná/Santa Catarina (ABCR), João Chiminazzo Neto, a instituição vai aguardar a publicação da sentença no Diário Oficial para entrar com um recurso judicial contra a medida.
– Esta decisão pode inviabilizar a concessão de rodovias – explicou.
Segundo Chiminazzo, um episódio idêntico aconteceu no Paraná no ano passado. Na ocasião, o decreto foi derrubado e considerado inconstitucional.
– Não é possível criar uma isenção em cima de um contrato de concessão que foi licitado com o conhecimento de toda a sociedade. Se isentarmos estes moradores a receita da concessionária diminui de forma a tornar o negócio inviável – explicou.
O projeto é de autoria do deputado Cesar Souza Júnior (DEM). Em sua justificativa, o autor lembrou dos prejuízos financeiros acarretados pela cobrança a moradores de zona rural, de pequenos municípios.
NANDA GOBBI
Fonte: Diário Catarinense