Códigos e Leis

PLS 177/07

Emenda do Senador PAULO PAIN

Dá nova redação ao parágrafo 3º, art. 543 do Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências. (Veda a dispensa de empregado sindicalizado que seja Membro ou Candidato de Conselho Fiscal).

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