Códigos e Leis

PEC 231-A de 1995- Sobre a Jornada Máxima de Trabalho

Leia na íntegra o parecer do relator do pedido de vistas à PEC 231/95, na comissão especial, que adiou a votação do parecer na terça-feira (16/06/2009) .

Entre as alterações no texto, o relator, deputado Vicentinho (PT/SP), prevê o aumento no valor da hora extra de 50% do valor normal para 75% da hora trabalhada. 

 

 

Arquivo: