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CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
CDC - Código de Defesa do Consumidor
PL 6991/06 - Jornada de Trabalho do Motorista
PL 6429/05 - Profissão Motorista
Noções de Primeiro Socorros
CNT - Código Nacional de Transito
PLS 248/2006 - Contribuição Assistencial
PL 99/2007 Regulamentação do Exercício da Profissão de Motoristas.
PLS 177/07
PL 99/2007 - Parecer do Relator
PL 2.424/07
Resolução do Contran 267
Nota Técnica da Secretaria das Relações do Trabalho do MTE
Acordos Via Internet - Instrução Normativa nº 11
Ordem de serviço nº 01, de 24 de março de 2009
PEC 231-A de 1995- Sobre a Jornada Máxima de Trabalho
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