O fim da contribuição sindical obrigatória é o tema da 20ª ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal questionando dispositivos da Lei 13.467/2017. Para a federação que representa trabalhadores de limpeza urbana e conservação (Fenascon), é inconstitucional permitir que cada empregado decida se vai ou não ajudar a entidade da categoria.
A Fenascon afirma que, como o repasse é a principal receita do sistema sindical brasileiro, retirar a principal fonte de custeio é o mesmo que retirar os poderes dos sindicatos, “já que impossível a atuação sem recursos”.
A contribuição facultativa é criticada, ao todo, em 14 processos em andamento no STF, sob a relatoria do ministro Edson Fachin. Todas elas alegam que a verba tem natureza jurídica tributária e, por isso, só poderia ser modificada por meio de lei complementar.
A Fenascon também repete o argumento de que é preciso liminar para suspender imediatamente os efeitos das novas regras, diante do risco de que “a demora natural do curso do processo” comprometa a manutenção de entidades do setor. Fachin, porém, já decidiu em outros processos que os argumentos serão tratados pelo Plenário diretamente no mérito.
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Ações contra a reforma |
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Autor |
Número |
Trecho questionado |
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Procuradoria-Geral da República |
Pagamento de custas |
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Confederação dos trabalhadores |
Fim da contribuição sindical obrigatória |
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Confederação dos trabalhadores de segurança privada (Contrasp) |
Trabalho intermitente |
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Central das Entidades de Servidores Públicos (Cesp) |
Contribuição sindical |
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Confederação dos Trabalhadores |
Contribuição sindical |
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Federação dos trabalhadores de postos (Fenepospetro) |
Contribuição sindical |
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Federação dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações (Fenattel) |
Contribuição sindical |
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Federação dos trabalhadores de postos (Fenepospetro) |
Trabalho intermitente |
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Federação dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações (Fenattel) |
Trabalho intermitente |
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Confederação dos Trabalhadores em Comunicações e Publicidade (Contcop) |
Contribuição sindical |
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Confederação Nacional do Turismo |
Contribuição sindical |
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Confederação dos Servidores Públicos |
Contribuição sindical |
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Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) |
Correção de depósitos |
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Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) |
Limites a indenizações |
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Confederação Nacional dos Servidores Públicos Municipais (CSPM) |
Contribuição sindical |
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Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus) |
Contribuição sindical |
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Confederações Nacionais dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh); em Transportes Terrestres (CNTTT); na Indústria (CNTI) e em Estabelecimento de Ensino e Cultural (CNTEEC) |
Contribuição sindical |
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Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) |
Contribuição sindical |
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Confederação Nacional dos Trabalhadores |
Contribuição |
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Federação Nacional dos Trabalhadores em Serviços, Asseio e Conservação, Limpeza Urbana, Ambiente e Áreas Verdes (Fenascon) |
Contribuição |
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Consultor Jurídico