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Andamentos

 

Origem: DF – DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI
REQTE.(S) CNTTT 
ADV.(A/S) ULISSES RIEDEL DE RESENDE E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO