A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados realiza audiência pública para discutir a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que adiou o início da vigência da norma sobre realização periódica de exame toxicológico para motoristas profissionais.
A realização do exame, com janela de detecção de substâncias de 90 dias, tornou-se obrigatória, de acordo com a lei 13.103/2015, para a renovação e a habilitação das categorias “C”, “D” e “E” em periodicidade proporcional à validade da carteira de habilitação, de 3,5 anos ou 2,5 anos.
A regra foi aprovada pela Câmara em fevereiro deste ano, como parte do Projeto de Lei (PL) 4.246/2012, sobre a jornada de trabalho de caminhoneiros, e sancionada no início de março pela presidente, Dilma Rousseff. No entanto, a resolução 529 do Contran adiou o início da aplicação da norma para 1º de janeiro de 2016.
Para os deputados Nelson Marquezelli (PTB-SP) e Edinho Bez (PMDB-SC), a resolução do Contran é ilegal e tem de ser revogada, em respeito ao trabalho feito pelo Congresso Nacional e à sanção da Presidência da República.
Marquezelli, que foi presidente da comissão especial que analisou a proposta, ressalta que houve um debate exaustivo sobre o texto e que o Contran, “numa penada, deseja revogar a entrada em vigor de instrumento fundamental para a redução dos acidentes nas estradas brasileiras, sem contar os investimentos feitos por laboratórios no Brasil, que não podem ficar a reboque de uma decisão arbitrária”.
Foram convidados para o debate:
o presidente do Contran, Alberto Angerami;
o presidente da Associação Brasileira de Provedores de Exames Toxicológicos de Larga Janela de Detecção (Abratox), Marcello Santos;
o presidente da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme), coronel da Polícia Militar Marlon Jorge Teza;
o presidente da Organização Não Governamental (ONG) Trânsito Amigo, Fernando Diniz;
o inspetor do Contran Jerry Adriani Dias Rodrigues, representando o Ministério da Justiça (MJ); e
o diretor do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia para Políticas Públicas do Álcool e outras Drogas (Inpad), Ronaldo Laranjeiras.
A audiência ocorrerá no plenário 11 a partir das 10 horas.